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Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FID) às Organizações da Sociedade Civil selecionadas pelo Edital nº 01/2025/CMDPI/FID e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social e contribuições conforme o caso às entidades que menciona e, dá outras providências.

ALTERA A REDAÇÃO, CRIA NOVOS ARTIGOS E REVOGA ARTIGOS NO CÓDIGO DE OBRAS E DE EDIFICAÇÕES DE SÃO GOTARDO/MG, LEI COMPLEMENTAR N.° 233, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o caput do art. 7º da Lei Municipal nº 2.212, de 24 de abril de 2017, para readequar a composição do Conselho Municipal de Saúde de São Gotardo e dá outras providências.

Altera artigos da Lei Complementar nº 245/2025, com a criação e extinção de cargos e vagas, e dá outras providências.

Altera a redação dos Artigos 1º e 2° da Lei Municipal nº 2.896, de 06 de novembro de 2025, para incluir o Lúpus Eritematoso Sistêmico nas ações de conscientização do mês "Fevereiro Roxo" no Município de São Gotardo, e dá outras providências.

Institui a campanha Janeiro Branco no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Gotardo e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ingressar de alimentar seletividade com neurodivergências outras e alimentos portando coletivo uso de privados e públicos locais em permanecer outras dá e Município, no pessoal uso de utensílios e próprio consumo para uso pessoal no município e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do município de São Gotardo, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no município de São Gotardo, estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos canais de denúncia em estabelecimentos privados e dá outras providências.

1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 14/2026 Dispões sobre a remuneração dos profissionais da administração e do quadro do magistério do poder executivo de São Gotardo, autoriza a recomposição salarial e revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas e, dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município de São Gotardo, em favor das Secretarias Municipais e, dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social e contribuições, conforme o caso à entidade que menciona e, dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes de transparência, rastreabilidade e fiscalização parlamentar dos consórcios públicos no âmbito do município de São Gotardo e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município de São Gotardo, em favor das secretarias municipais e dá outras providências.

Autoriza o município de São Gotardo/MG prestar apoio aos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública ou emergência e dá outras providências.

Declara de utilidade Pública a Associação Esportiva Leões da Vil - Vila Nova F.C. CNPJ: 60.005.697/0001-15 e dá outras providências.

ALTERA A REDAÇÃO E CRIA NOVOS ARTIGOS NO CÓDIGO DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO GOTARDO/MG, LEI N.° 1404, DE 26 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o pagamento de complemento de regência de sala ao ocupante do cargo de Instrutor de Informática (ou técnico em informática da educação), quando designado para regência de turma e possuidor de ensino superior completo, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 92, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de São Gotardo/MG para equiparar o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil ao cargo de Professor PI, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326 de 06 de janeiro de 2026.

Desafeta áreas de terreno institucional situadas no Loteamento Portal das Palmeiras, autoriza sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.

Fixa o calendário das Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa do ano de 2026 e dá outras providências

Realização de um estudo de impacto orçamentatário-financeiro detalhado referente à criação e manutenção de um programa de apoio psicológico voltado especificamente aos protetores de animais.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE COM URGÊNCIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA VISANDO A REFORMA ESTRUTURAL OU A SUBTITUIÇÃO INTEGRAL DA DENOMINADA PONTE DO CAPÃO, LOCALIZADA EM VIA ESTRATÉGICA À COMUNIDADE RURAL "CHACREAMENTO DO CAPÃO", E BAIRROS ADJACENTES.

QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O ASFALTAMENTO COMPLETO DO TRECHO CONHECIDO COMO MORRO DO FERREIRA, GARANTINDO A PAVIMENTAÇÃO EM AMBOS OS LADOS DA ELEVAÇÃO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DE MOBILIDADE E SEGURANÇA DA COMUNIDADE PRÓXIMA AO ZORÓ.

QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS E POSTERIORMENTE, ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA VISANDO AUTORIZAR A RECOMPOSIÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE TAIS ESTIVERAM SUSPENSOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.

QUE O PODER EXECUTIVO ANALISE A VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A CONSTRUÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MULTISSENSORIAL NO PARQUE DOS IPÊS. SUGERE-SE COMO LOCAL A ÁREA ADJACENTE AO PARQUINHO INFANTIL, PRÓXIMO À PISTA DE SKATE, OU OUTRO PONTO ESTRATÉGICO QUE A SECRETARIA COMPETENTE CONSIDERE ADEQUADO PARA A INTEGRAÇÃO DO EQUIPAMENTO AO COMPLEXO DE LAZER.

QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SEU CHEFE, ELABORE E ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU) PARA IMÓVEIS QUE SIRVAM DE RESIDÊNCIA A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU AOS SEUS RESPECTIVOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORE E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL(OSC's) QUE MANTENHAM PARCERIAS VIGENTES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e do departamento de trânsito competente, realize operação tapa buracos e/ou recapeamento asfáltico completo da Rua José Aurélio Rodrigues, no bairro Jardim Sol Nascente e ainda estudo técnico de viabilidade para a implantação de sentido único de circulação (mão única) na referida via, especificamente no sentido "descendo".

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Competente, realize estudos de viabilidade técnica e ambiental para o alargamento/ampliação da barragem do balneário, visando a duplicação da pista na Rua José Malica, promovendo a adequação da via ao crescente fluxo de veículos da região.

Que o Executivo Municipal realize, com a máxima urgência, a operação tapa-buracos e/ou o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Pinheiro Machado.

Que o Executivo Municipal realize, com a máxima urgência, serviços de tapa-buracos e/ou recapeamento asfáltico na Rua José Alves Franco, especificamente na esquina com a Rua José Ribeiro de Souza, nas imediações do n° 844.

Que o Executivo Municipal realize, com a máxima urgência, a operação tapa-buracos e/ou o recapeamento asfáltico na Rua Dr. Jair Pinto dos Reis, especificamente nas proximidades da Rua José Maria de Melo, na altura do n° 657.

Que o Executivo Municipal realize, por meio de sua secretaria competente, a construção de um campo de futebol em área pública localizada na Avenida Francisco Resende Filho, nas proximidades do CESG - Centro de Ensino Superior de São Gotardo.

Que o Executivo Municipal realize implementação de um Centro de Acolhimento aos Moradores de Rua no município de São Gotardo, com o objetivo de oferecer acolhimento, dignidade e melhores condições de vida a quem precisar, servindo como suporte temporário até que essas pessoas consigam emprego e moradia.

Que o Executivo Municipal realize, com a máxima urgência, serviços de tapa-buracos na Rua São Pio X, no trecho compreendido entre a Avenida Rio Branco e a Avenida Rui Barbosa.

Que o Executivo Municipal promova e realize ações voltadas à Semana ou Dia de Conscientização contra o Builying nas Escolas, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, celebrado em 7 de abril.

QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES (OBRAS E MEIO AMBIENTE), PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO, REPLANTIO E REPOSIÇÃO DAS PALMEIRAS LOCALIZADAS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA TABELIÃO JOÃO LOPES, POPULARMENTE CONHECIDA COMO 'RUA DO CLUBE', CONTEMPLANDO UM PLANO DE MANEJO FITOSSANITÁRIO E REVITALIZAÇÃO PAISAGÍSTICA TOTAL DA VIA.

Que o Executivo Municipal realize, com a máxima urgência, substituição da ponte localizada na Rua Limoeiros, situada na divisa entre os bairros Taquaril e Boa Esperança.

UE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR REALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA PESADA, REMOÇÃO DE ENTULHOS E LIXO VOLUMOSO (SOFÁS, GELADEIRAS, CAIXAS E DETRITOS DIVERSOS) EM ÁREA DE MATA CILIAR SITUADA ENTRE OS BAIRROS BOA ESPERANÇA E TAQUARIL, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO ENTRE A RUA AUGUSTO ALVES PINTO E A RUA O FONTE BOA.

QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA (ÁGUA, ESGOTO, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO)E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA RUA SEBASTIÃO LOPES, LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS SANTA TEREZINHA E LIBERDADE.

Que o Poder Público Municipal, através da Secretaria Competente, realize a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Tupā, altura do número 485, bairro Santa Terezinha, visando a redução de velocidade e a melhoria da mobilidade urbana no local.

Sugere-se ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudos técnicos e de impacto financeiro para o envio de Projeto de Lei Complementar que vise alterar a Lei Complementar nº 234/2023 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), a fim de instituir o pagamento do Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (Grau Médio), nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a todos os servidores ocupantes do cargo de Assistente Administrativo da Saúde lotados em Unidades Básicas de Saúde, ProntoAtendimento, Centros de Especialidades e Unidades Hospitalares do Município; Realizar a Revisão e o Aumento Salarial da categoria dos Assistentes Administrativos da Saúde, visando à recomposição de perdas inflacionárias e à valorização técnico-profissional condizente com a complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Que o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude a possibilidadade de viabilizar obras de recapeamento asfáltico e manutenção da malha viária, se possível com correto escoamento da rua Tupinambás.

Que o Poder Executivo realize o estudo de impacto finaneiro e a posterior elaboração de Projeto de Lei visando o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares do município, buscando a equiparação salarial aos cargos de coordenação da estrutura administrativa municipal.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, realize a implantação de sinalização vertical e horizontal na rotatória do bairro Residencial Garcia, localizada na Praça José Garcia de Camargos.

Que o Executivo Municipal realize, com a máxima urgência, a operação tapa-buracos e/ou recapeamento asfáltico no cruzamento da Rua Espiríto Santo com a Rua Antônio Oliveira Campos em toda sua extensão, com foco especial no trecho em toda sua extensão, como foco especial no trecho em frente à Escola Municipal Iracy Ferreira, localizada no bairro São Vicente.

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, realize estudos de viabilidade técnica para a instalação de 03(três) redutores de velocidade(lombadas) e a devida sinalização vertical(placas) ao longo da Rua Belo Horizonte, situada no bairro Liberdade.