Lei Ordinária-SL nº 2.977, de 13 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2977
Ano
2026
Data
13/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no município de São Gotardo, estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos canais de denúncia em estabelecimentos privados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica