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Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de viabilizar a implementação do benefício de vale-alimentação aos sevidores públicos da administração direta e indireta.

Que o poder Executivo Municipal, usufruindo de suas perrogativas, estude a possiblidade de realizar a regularização territorial, e no que lhe couber, estrutural, do bairro Guardianópolis, localizado no distrito de Guarda dos Ferreiros, em razão da divisão administrativa do referido bairro com o município de Rio Paranaíba.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de realizar ampliação do número de servidores que compõem as equipes de tapa-buracos do município de São Gotardo.

Que o Poder Executivo Municipal , através da Secretaria competente. estude a viabilidade de contratação imediata, chamamento de concurso ou aditivo contratual para alocação de mais 01(uma) funcionária para exercer a função de varredeira de Rua no Distrito de Abaeté dos Venâncios (Capela do Abaeté), dobrando a capacidade operacional atual.

Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de revitalização da Rua Dois(também conhecida como Anacleto Rabelo), nas proximidades do número 20, pois verifica-se no local acumulo constante de àgua pluvial, a qual permanece empoçada por ausência de escoamento adequado.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de implantar banheiros públicos ao ar livre na pista de caminhada, entre a rua das Camélias e Avenida Brasil.

Determinar ao setor competente a confecção e afixação de cartazes informativos contendo os canais de atendimento da Ouvidoria do Município em todos os locais de atendimento ao público das repartições públicas municipais.

Que o Poder Executivo estude a possibilidade, por intermédio do órgão municipal competente, de realizar a instalação de sinalização horizontal e vertical, para área de embarque e desembarque escolar, em frente a Escola Estadual Coronel Hermenegildo Ladeira, no distrito de Guarda dos Ferreiros.

Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, estude a viabilidade em caráter de urgência, da implantação da rede de captação e drenagem de águas pluviais nas ruas Dom Silvério, Vazante e Maria Galvina, situadas no bairro Alto da Bela Vista

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a instalação de novas lixeiras e a substituição das atuais por modelos de maior capacidade, bem como a substituição de lâmpadas queimadas e manutenção do sistema de iluminação no entorno e no interior da Praça Sagrado Coração de Jesus.

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Competente realize a estruturação da política habitacional do município através da criação do Plano Municipal de Habitação, da atualização Legislativa das normas vigentes (Leis Municipais nº 2.921/2025-Habita+ e 1.726/2007) e da instituição do Programa Municipal Habitacional "Casa do Povo".

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a instalação de poste de iluminação pública e a devida sinalização vertical e horizontal no entroncamento entre a Rua São Pedro, Rua Cândido Lopes, Rua José de Sousa e Rua São José.

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a obra de drenagem pluvial na Rua São Pedro, seguindo o sentido da Rua Cândido Lopes até o seu deságue no Córrego Confusão, procedendo-se após a conclusão das intervenções subterrâneas, com o completo recapeamento asfáltico de toda a área afetada.

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, realize estudos de viabilidade para a instalação de guaritas (abrigos no estilo de pontos de ônibus) no Balneário nas proximidades do Rotary Club.

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize o estudo de viabilidade técnica e o posterior recapeamento asfáltico da Rua José Cândido Domingos e da Rua Tabelião João Fonte Boa, situadas no bairro Centro, com atenção especial ao trecho compreendido entre a Academia Scorpions e o Instituto da Saúde.

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a conclusão da infraestrutura urbana na Rua Rio Cuiabá, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, contemplando o recapeamento asfáltico do trecho degradado, a pavimentação do restante da via que ainda se encontra em leito de terra e a instalação de postes de iluminação pública em toda a sua extensão.

Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de disponibilizar para o setor de TFD-Transporte Fora do Município os seguintes equipamentos: 1) 01 aparelho de telefone celular institucional com acesso à internet que possibilite a instalação e utilização do aplicativo WhatsApp para servir de canal oficial de comunicação do setor. 2) 01 mesa de trabalho adequada para organização das atividades administrativas.

Que o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar colocação de lixeiras, especificamente nos cruzamentos situados às Ruas Graciano Ribeiro e a Rua O. Fonte Boa, e Rua Limoeiros com a Rua O. Fonte Boa, concomitantemente, a realização de limpeza urbana pesada, remoção de entulhos e lixo.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de realizar o asfaltamento da Rua Cassimiro Lopez, interligando-a ao Bairro Alvorada.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de realizar a inclusão da tradicional "Festa da Batata" de Guarda dos Ferreiros no calendário oficial de eventos do município de São Gotardo.

Que o executivo Municipal estude a viabilidade e realize a construção de uma canaleta ou serviço similar para escoamento das águas das chuvas na Rua José Maria de Melo.

Que o Poder Executivo promova a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.884, de 14 de outubro de 2025, a fim de que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) passe a possuir caráter deliberativo, além de suas funções consultiva, normativa, de assessoramento e fiscalização já previstas.

Que o Poder Executivo proceda com a efetiva regulamentação e implementação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme previsto no Art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 2.884/2025.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize obras de infraestrutura na Avenida Hermenegildo de Oliveira, no trecho compreendido entre o Trevo da COPASA e o Trevo de Saída (sentido Agrovila). A solicitação contempla: Lado direito da via (sentido saída): Construção de passeio (calçada) para pedestres. Lado esquerdo da via (sentido saída): Nivelamento do terreno e construção de uma pista de caminhada estruturada.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de realizar a manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos da "Academia ao Ar Livre" localizada junto à pista de caminhada situada paralelamente entre a Rua das Camélias e a Avenida Brasil, neste município.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de realizar a adoção de mão única no tráfego da Rua Antônio de Oliveira Braga, situada no Bairro Sol Nascente/Jardim Ana Paula, neste município.

Que o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar adoção das providências necessárias para a regularização e/ou construção de rede de drenagem pluvial nas imediações das Ruas Hermenegildo José de Oliveira e Rua Santa Cruz no Distrito de Guarda dos Ferreiros e Avenida das Rosas no bairro Mansões do Lago neste município.

Que o Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes, realize o estudo de viabilidade técnica e a posterior instalação de luminárias tipo pétala na Praça Sagrados Corações, no Parque dos Ipês e na pista de caminhada próximo à academia ao ar livre.

Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar a extensão de iluminação pública, com a instalação de, no mínimo, 02(dois) postes de energia elétrica e 01(um) transformador de energia no povoado conhecido por Três Capões, iniciando a instalação pela direita onde interrompeu o calçamento, de modo a contemplar com tal infraestrutura básica cerca de 08(oito) residências familiares, entre elas as dos senhores José Cândido de Oliveira (conhecido por José da Mãe), Vicente, Edmilson, Jhonatan, Valdeci de Paulo Lopes, Maria Pinduca, Alan, dentre outros.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de viabilizar a elaboração de projeto e execução de obras de reestruturação do Córrego Confusão, especialmente no trecho que cruza a Avenida 30 de setembro, compreendido dentro do perímetro urbano do município, com cimentação (revestimento em concreto) das paredes laterais e do fundo do córrego.

Que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos realize o estudo e a construção de 02(duas) passagens elevadas (pontes para pedestres) sobre o Córrego Confusão, localizadas exatamente em frente às entradas do Hipermercado ABC, interligando as margens da Avenida 30 de Setembro.

Que a Secretaria Municipal de Saúde realize estudos de viabilidade técnica e financeira para a implementação do direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São Gotardo, conforme a Minuta de Anteprojeto de Lei anexa.

Que a Secretaria Municipal de Educação realize estudos de viabilidade técnica, pedagógica e financeira para a implementação de um programa de formação continuada destinado aos profissionais da rede municipal de ensino, visando qualificar o acolhimento e a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com as diretrizes da Lei Estadual nº 25.711/2026.

Que a Administração Municipal estude a viabilidade técnica e jurídica para a implementação de medidas de transparência ativa por meio da instalação de placas informativas em locais visíveis, detalhando dados de contratos de locação de imóveis, notificações de limpeza de lotes, remoção de veículos e processos de regularização, conforme a minuta de Anteprojeto de Lei anexa.

Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, realize estudos de viabilidade técnica e financeira para a instalação de um sistema de videomonitoramento (câmeras de segurança) em pontos estratégicos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), incluindo áreas internas, pátio de ambulâncias e áreas externas de convivência.

Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar a ligação entre a Rua Maceió localizada no Bairro Liberdade e a estrada adjacente, com o intuito de favorecer a circulação eficiente de veículos e pedestres, proporcionando um acesso mais rápido e direto para os moradores da região.

Que a Administração Municipal estude a viabilidade técnica e jurídica para a implementação do programa de fiscalização cidadã mediante a instalação de adesivos informativos em todos os veículos da frota municipal, contendo a frase "como estou dirigindo?" e o número da Ouvidoria Municipal, conforme a minuta de Anteprojeto de Lei anexa.

Que o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar novamente recapeamento asfáltico no Distrito de Guarda dos Ferreiros, em especial, nas Ruas Ivo Cristino em toda sua extensão; Rua Virgílio Inácio, Rua Ibiá, Rua Divino Honorato e Rua Minas Gerais, e ainda a instalação de sinalização horizontal e vertical pertinentes.

Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar a adoção das seguintes medidas na Praça Palmeira Azul, localizada entre os bairros Portal das Palmeiras e Residencial Garcia: 1-Realização de limpeza geral da Praça, incluindo retirada de resíduos sólidos (lixo) e manutenção periódica do espaço; 2-Instalação de lixeiras em pontos estratégicos da Praça, a fim de incentivar o descarte correto de resíduos; 3- Execução de poda de árvores e manutenção da vegetação, visando a segurança dos frequentadores e a preservação ambiental; 4 - Implantação e manutenção de serviços de jardinagem, garantindo a adequada conservação paisagística do local; 5- Melhoria e/ou instalação de iluminação pública adequada, promovendo maior segurança aos usuários no período noturno.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de viabilizar a realização de intervenção imediata na Ponte localizada sobre o córrego do retiro.

Que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estabeleça um protocolo específico de assistência farmacêutica para os mutirões de cirurgias oftalmológicas, garantindo que nenhum paciente fique desamparado quanto ao uso de colírios e medicamentos pós-operatórios essenciais.

"QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS NA PISTA DE CAMINHADA SITUADA NO MARCO DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO (MG): 1. Instalação de bancos ao longo de toda a extensão da pista de caminhada, em pontos estratégicos destinados ao descanso e à permanência dos usuários; 2. Instalação prioritária de bancos nas proximidades da academia ao ar livre existente no local, considerando o elevado fluxo de pessoas, especialmente idosos, crianças e praticantes de atividades fisicas; 3. Realização de recapeamento asfáltico integral da pista de caminhada, em razão do desgaste atualmente existente na cobertura asfáltica; 4. Execução de nivelamento da superficie da pista, eliminando irregularidades, deformações, rachaduras e desníveis que possam comprometer a segurança dos usuários; 5. Implementação de manutenção periódica da estrutura urbana da pista, garantindo condições adequadas de acessibilidade, mo

Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar a disponibilização de vigilância diurna e noturna, por meio de vigias, guardas patrimoniais ou serviço equivalente, objetivando garantir a segurança dos servidores, usuários, pacientes, equipamentos públicos, medicamentos, insumos e do patrimônio público municipal nas seguintes Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de São Gotardo: 1- UBS Santa Cruz; 2-UBS Guarda dos Ferreiros; 3-UBS Santa Terezinha; 4-UBS Nossa Senhora de Fátima; 5-UBS São Geraldo; 6-UBS São Vicente; 7-UBS Centro; 8-UBS Alto da Bela Vista; 9-UBS Boa Esperança;10-UBS Taquaril; 11- UBS Capelinha do Abaéte.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de realizar instalação de mureta de proteção veicular no canteiro Central da Av. Progresso/Rua A, e instalação de Guard-Rail em toda extensão inferior da Avenida Progresso, com pontos de reforço de barreiras verticais no encontro da Avenida com as Ruas A, B e C, interseção dos bairros Santa Terezinha e Bairro Liberdade e recapeamento asfáltico.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de viabilizar cronograma permanente de manutenção e conservação das estradas rurais do município, com serviços de patrolamento, limpeza e saídas de água e encascalhamento nos pontos críticos.

Que o órgão competente do Poder Executivo Municipal estude a possiblidade de viabilizar adoção das providências necessárias para a regularização e/ou construção de rede de drenagem pluvial na Avenida Progresso, Bairro Liberdade.

Que o Poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de viabilizar programa de Incentivo e Valorização do Comércio local, por meio da divulgação gratuita dos empreendedores do município nas redes sociais oficiais da Prefeitura.

Que o Poder Executivo Municipal, usando de suas prerrogativas, estude a possibilidade de providenciar, com a máxima urgência, a reforma e recuperação do telhado da Unidade Básica de Saúde - UBS São Vicente, incluindo a substituição de telhas danificadas, reparos estruturais, correção de infiltrações, revisão das instalações pluviais e demais adequações necessárias à garantia da segurança, salubridade e continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população.

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ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.717 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CMEI- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.