Indicação nº 52 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
52
Data de Apresentação
14/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo promova a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.884, de 14 de outubro de 2025, a fim de que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) passe a possuir caráter deliberativo, além de suas funções consultiva, normativa, de assessoramento e fiscalização já previstas.
Indexação
Observação