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ALTERA A REDAÇÃO E CRIA NOVOS ARTIGOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO GOTARDO/MG, LEI MUNICIPAL N° 1369, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Fixa o calendário das Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa do ano de 2025 e dá outras providências".

DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS-ABRACAM, AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA PARCIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 306/2024 QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA ALYSSON PAOLINELLI

Dispõe sobre a realização de despesa sob o regime de adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Gotardo/MG, nos termos do artigo 95, $2° da Lei 14.133/2021.

ALTERA O ANEXO ÚNICO – QUADRO DE DIÁRIAS DA RESOLUÇÃO N.° 274 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO

DISPÕE SOBRE А "СOMENDA ALYSSON PAOLINELLI" CRIADA PELA RESOLUÇÃO 306/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Identidade Funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de São Gotardo e estabelece normas para seu uso e porte.

A fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias dos documentos, referentes ao pagamento de salários a Senhora Márcia Rezende, servidora municipal, que consoante consta do Portal da Transparência deste município, recebeu valores referentes aos salários mensais, nos meses de Janeiro a Abril de 2025, vide espelho anexo.

A fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias da documentação acerca da desapropriação de área lateral do Parque de Exposições de São Gotardo, para criação de via trafegável, dando acesso privilegiado ao Bairro Ecovillage.

A fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias dos documentos abaixo relacionados, referentes à contratação por inexigibilidade de licitação para a organização do evento de "concurso de rainha da FENACEN", identificada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como Contrato nº 107/2025, assinado em 26/06/2025, com vigência de 26/06/2025 a 26/06/2026, no valor de R$ 113.367,50, tendo como fornecedor LAURO WILSON PRADOS LIMA (CNPJ: 20.112.944/0001-68), para o objeto "OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA CONTRATACAO POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DE PRODUCAO DE EVENTOS 'LAURO WILSON PRADOS LIMA, PRODUTOR CULTURAL COM DIRECIONADO E RESPONDENDO DIRETAMENTE A ESSA SECRETARIA"

A fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias documentais referentes à contratação de serviços de marketing e publicidade por inexigibilidade de licitação.

A fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias documentais е informações pormenorizadas e documentadas acerca da situação fática, administrativa, legal e urbanística do Loteamento da Cooperativa Habitacional de São Gotardo - COOHASAG.

A fim de que sejam prestadas as informações e disponibilizadas as cópias dos documentos, referentes a da obra de construção de barragem para fins de ligação interbairros que liga o Bairro Centro ao Bairro Serra Negra, no Município de São Gotardo.

REQUER o envio a esta Casa Legislativa, de todas as informações e documentos listados neste expediente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste, conforme estipulado pelo Art. 32, § 2º, e Art. 69, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, contendo seguintes informações e documentos detalhados:

Considerando a necessidade de garantir a segurança viária em nosso município e a correta aplicação da legislação de trânsito e ambiental, solicitamos esclarecimentos detalhados sobre a fiscalização e o cumprimento das normas que obrigam o uso de cobertura (telas, lonas ou dispositivos similares) em caminhões e demais veículos de carga que transportam materiais a granel ou que apresentem risco de queda da carga nas vias públicas.

O objeto desta solicitação recai especificamente sobre o cumprimento da Lei Complementar n.º 239, de 08 de abril de 2024 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), no que tange ao pagamento dos adicionais devidos pelo exercício de atividades de risco, acerca da qual requeiro esclarecimentos formais acerca da política de remuneração dos servidores públicos municipais.

Seja a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Educação notificada para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal improrrogável de 15 (quinze) dias (Art. 69, XIV, LOM), as seguintes informações indispensáveis ao processo legislativo:

QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR MAIS FISIOTERAPEUTAS PARA ATENDER NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR MAIS PSIQUIATRAS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O MUNICÍPIO.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A REESTRUTURAÇÃO SALARIAL DAS PSICÓLOGAS E ASSISTENTES SOCIAIS MUNICIPAIS.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA SITUADA A RUA FORTALEZA BAIRRO LIBERDADE.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMА COBERTURA PARA OS FEIRANTES NO ESTACIONAMENTO DA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO.

Que o poder executivo municipal usando de suas prerrogativas estude a possibilidade de destinar terreno ou imóvel para AMA - Associação Mundo Azul, entidade de apoio e proteção ao autista de São Gotardo/MG, bem como de destinar subvenção para que a associação possa realizar os trabalhos necessários.

Que o poder executivo municipal usando de suas prerrogativas estude a possibilidade de implementar em São Gotardo/MG um setor de trânsito e a criação do cargo de fiscal de trânsito, bem como a contratação de um engenheiro especialista em trânsito e tráfego para reformular o trânsito da cidade.

Que o poder executivo municipal usando de suas prerrogativas estude a possibilidade de implementar em São Gotardo a GCM – Guarda Civil Municipal.

Que o poder executivo municipal usando de suas prerrogativas estude a possibilidade de destinar terreno ou imóvel à OMESSG - Ordem Municipal do Exercício Social de São Gotardo, bem como de destinar subvenção para a realização de eventos e demais medidas necessárias.

Que o poder executivo municipal usando de suas prerrogativas estude a possibilidade de implementar em São Gotardo a UAI - Unidade de Atendimento Integrado, em parceria com o Estado de Minas Gerais.

QUE O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE AVALIE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AV. RIO BRANCO POUCO ABAIXO DA GOLDNET (1 EM CADA UMA DAS VIAS), 1 NA AVENIDA HERMENEGILDO JOSÉ DE OLIVEIRA (GUARDA DOS FERREIROS) PRÓXIMO DO NÚMERO 580, 1 NA RUA DAS PALMAS PRÓXIMO DO NÚMERO 349 MANSÕES DO LAGO,1 NA RUA JOÃO ALVES FRANCO PRÓXIMO DA APAE E 2 NA AVENIDA DAS ROSAS ANTES DA PRACINHA (NA ESQUINA) NO SENTIDO DE QUEM VEM DA PISTA DE CAMINHADA.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR QUE AS CONSTRUÇÕES AO LADO DA ESCOLA ESTADUAL EM GUARDA DOS FERREIROS, SEJAM DESTINADAS AO CRAS.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR А INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES DE ILUMINAÇÃO NA VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE GUARDA DOS FERREIROS, BAIRRO PANTANAL, RUA JOSÉ VICENTE SOBRINHО.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO NO CEMITÉRIO DE GUARDA DOS FERREIROS, PELA RUA PAULO ROGÉRIO DA SILVA RIBEIRO E PELA RUA JOÃO VITALINO.

Que o poder executivo dê atenção especial ao controle dos animais de rua, como cães e gatos, para que, de maneira humanitária, as leis municipais estejam sendo atualizadas e cumpridas. Que seja criada campanhas de conscientização da comunidade em cuidar dos seus animais, não os desprezando por motivos de doença, mudança de domicílio e condições financeiras que dificultam o acesso à atendimento veterinário quando estes adoecem. Aos animais abandonados, sugere a contratação de um médico veterinário e criação de um local para que estes sejam examinados e avaliados a condição que se encontram para cuidados posteriores como aplicação de vacinas que previnam viroses, castração microchipagem e criação de um banco de adoção destes, com um tempo limite de espera antes de serem devolvidos aos seus respectivos locais de origem (ruas ou bairros onde vivem).

Que o poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de cobertura da área aberta da escola José Antônio dos Santos para uso dos alunos.

Que o poder Executivo Municipal, usufruindo de suas prerrogativas, estude a possibilidade de viabilizar manilhamento da rede pluvial do Bairro Liberdade, em especial, Rua Vitória, à altura dos nº 138; 176; 206; 226; 246.

QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO LIBERDADE.

QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE NA TRAVESSIA DO ALTO DO BALNEÁRIO PARA O CAPÃO.

QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A QUANTIDADE DE SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO RODRIGUES GALVÃO, NO DISTRITO DE GUARDA DOS FERREIROS.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE, BANCOS CALÇADA E ILUMINAÇÃO NA ÁREA JÁ EXISTENTE COMO PRAÇA NO BAIRRO TANCREDO NEVES.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR DOIS POÇOS ARTESIANOS, SENDO UM NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, TAMBÉM CONHECIDO COMO CERCA VELHA E OUTRO NO DISTRITO DE CAPELA DO ABAETÉ.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA PISTA DE CAMINHADA, EM FRENTE AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA POSSIVEIS REUNIÕES DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS (AA), E DOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS (NA).

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR AO SETOR COMPETENTE, A ATUALIZAÇÃO DO MAPA DA CIDADE DE SÃO GOTARDO E DO DISTRITO DE GUARDA DOS FERREIROS.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CAPSi (Centro de Atenção Psicossocial Infantil).

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDEA POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA ROTATORIA OU TREVO EM FRENTE À DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO GOTARDO/MG, NO FINAL DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ENTRONCAMENTO COM A RUA FREI PAULINO.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR VEÍCULO PROPRIO DESTINADO AO TRANSPORTE EXCLUSIVO DE PROFESSORES AOS DISTRITOS DO MUNICIPIO, QUANDO LÁ LOTADOS, PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRUTURA (TELHADO) QUE POSSA ABRIGAR O ALUNO NA CHEGADA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO RODRIGUES GALVÃO NO DISTRITO DE GUARDA DOS FERREIROS.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, USUFRUINDO DE SUAS PRERROGATIVAS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO DISTRITO DE AGROVILA.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO, E/OU, RECUPERAÇÃO DA BASE DA PONTE DO CORREGO DO MOINHO, PROXIMO À GUARDA DOS FERREIROS, ESTRADA QUE SEGUE APÓS À RUA JOÃO VITORINO E FRANCISCO FREDERICO OLIVEIRA (Chico Camilo).