Requerimento nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
18/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O objeto desta solicitação recai especificamente sobre o cumprimento da Lei Complementar n.º 239, de 08 de abril de 2024 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), no que tange ao pagamento dos adicionais devidos pelo exercício de atividades de risco, acerca da qual requeiro esclarecimentos formais acerca da política de remuneração dos servidores públicos municipais.
Indexação
Observação