Lei Complementar-SL nº 263, de 01 de abril de 2026

Altera a Lei Complementar nº 92, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de São Gotardo/MG para equiparar o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil ao cargo de Professor PI, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326 de 06 de janeiro de 2026.