Lei Ordinária nº 2.934, de 05 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2934
Ano
2026
Data
05/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, para a transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar federal destinados à modernização da segurança pública, e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica