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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 183, de 01 de agosto de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

183

Ano

2018

Data

01/08/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

10/06/2025

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N 123/2013, 124/2014 E 162/2017, QUE TRATAM DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO MINAS GERAIS".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 231, de 30 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 237, de 04 de abril de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 238, de 04 de abril de 2024
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 247, de 10 de junho de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI