Requerimento nº 2 de 2026

Informações sobre ciência de fatos envolvendo dano causado à bens particulares durante a execução de serviço público de coleta de lixo prestado pela empresa terceirizada ARX Soluções Urbanas- contratada pela Prefeitura Municipal de São Gotardo. Uma vez ciente dos fatos, informações sobre providências tomadas pela Administração Municipal e/ou notificação da empresa contratada com base no contrato administrativo com a Prefeitura, no sentido de averiguar os fatos ocorridos, e, por conseguinte: a ocorrência de suposto dano, a identificação de quem deu causa ao suposto dano e o nexo causal com a execução contratual do município.