Indicação nº 23 de 2026

Sugere-se ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudos técnicos e de impacto financeiro para o envio de Projeto de Lei Complementar que vise alterar a Lei Complementar nº 234/2023 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), a fim de instituir o pagamento do Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (Grau Médio), nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a todos os servidores ocupantes do cargo de Assistente Administrativo da Saúde lotados em Unidades Básicas de Saúde, ProntoAtendimento, Centros de Especialidades e Unidades Hospitalares do Município;
Realizar a Revisão e o Aumento Salarial da categoria dos Assistentes Administrativos da Saúde, visando à recomposição de perdas inflacionárias e à valorização técnico-profissional condizente com a complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).