Indicação nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
03/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS E POSTERIORMENTE, ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA VISANDO AUTORIZAR A RECOMPOSIÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE TAIS ESTIVERAM SUSPENSOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.
Indexação
Observação