Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Consolida a Legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas autistas equiparando-as aos demais deficientes, enquadrando-os no conceito estabelecido pela Lei 13.146/2015. Assegura ainda todos os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para a pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Indexação
Observação