Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
114
Data de Apresentação
21/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias e drogarias no Município de São Gotardo, estabelece о regime de liberdade de horário, cria o Cadastro Municipal de Farmácias com Atendimento Estendido, revoga as Leis Municipais nº 1.927, de 11 de maio de 2012, e nº 2.472, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação