Despacho do Presidente da Mesa - Despacho de 16/12/2025 por Fernando de Albuquerque França (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho do Presidente da Mesa
Nome
Despacho
Data
16/12/2025
Autor
Fernando de Albuquerque França
Ementa
DEFERIR o requerimento apresentado e determinar o DESARQUIVAMENTO do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 48/2025.
Indexação
Texto Integral