Despacho do Presidente da Mesa - Despacho de 20/10/2025 por Fernando de Albuquerque França (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho do Presidente da Mesa
Nome
Despacho
Data
20/10/2025
Autor
Fernando de Albuquerque França
Ementa
Arquivamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° 48/2025 e Autorização para Tramitação de Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar.
Indexação
Texto Integral