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Despacho do Presidente da Mesa - Despacho de 02/09/2025 por Fernando de Albuquerque França (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho do Presidente da Mesa

Nome

Despacho

Data

02/09/2025

Autor

Fernando de Albuquerque França

Ementa

Arquivamento do Projeto de Lei nº 54/2025.

Indexação

OpenAPI