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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MÁRCIA ZUEIRA - Pedido de Providência nº 11 de 2026
(Pedido de Providência nº 11 de 2026)
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Autoria
Autor
MÁRCIA ZUEIRA
Primeiro Autor
Não
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